Dispõe sobre a flexibilização da identificação civil da pessoa solicitante de refúgio, de asilo, de registro nacional migratório, de reconhecimento de apatridia ou de acolhimento humanitário para a prática de atos notariais e de registro, suprime o subitem 22.2 da Seção II do Capítulo XVII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e inclui o item 35.A e o subitem 35.A.1 à Seção II do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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