PROVIMENTO N. 151 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Código Nacional de Normas da CorregedoriaNacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – ForoExtrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído peloProvimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para disporsobre o registro do natimorto e para estabelecer oprocedimento de promoção do registro de nascimento decriança ou adolescente no caso de omissão.

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Fonte: CNJ