PROVIMENTO N. 152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Código Nacional de Normas da CorregedoriaNacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – ForoExtrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído peloProvimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, paraaprimorar as regras de averbação de alteração de nome,de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

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Fonte: CNJ