Em vigor desde segunda-feira (18), a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento de nº 159, instituindo o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FICRCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ. Além disso, o Provimento dispõe sobre suas receitas e outras providências.

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