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07 de Abril de 2004
Reforma do Judiciário tem maior impacto em SP
Relatório aprovado na CCJ prevê fim de tribunais de alçada e criação de defensorias
São Paulo deverá ser o Estado que mais sofrerá impactos imediatos com a nova reforma do Judiciário, que teve a aprovação do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) concluída ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além de ter que extinguir seus três tribunais de alçada, São Paulo terá que instalar imediatamente a defensoria pública no Estado, se a reforma for aprovada no plenário conforme o texto da CCJ.
"A criação das defensorias no Estado é algo urgente, já que, mesmo com R$ 170 milhões em um fundo específico para isso, São Paulo ainda não conta com uma", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Ele afirma ainda que existem estudos que apontam que apenas 25% da população tem acesso ao Judiciário, o que reforça a necessidade da criação destas estruturas para defender na Justiça os mais carentes.
Os senadores aprovaram ontem o destaque de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que retira do texto da reforma do Judiciário a criação da autonomia das defensorias do Distrito Federal e da União. Com isso, os 26 Estados terão a autonomia das defensorias e a obrigação de criá-las assim que o texto for promulgado, enquanto a capital federal e a União deverão aguardar nova votação na Câmara dos Deputados para que as defensorias sejam criadas com autonomia administrativa e orçamentária.
Com o fim dos tribunais de alçada já aprovado pelos senadores na CCJ, São Paulo deverá ser o Estado com mais mudanças específicas, além daquelas que todo o Judiciário brasileiro sofrerá. O Estado do Paraná e de Minas Gerais também perderão seus tribunais de alçadas, embora o mineiro já esteja passando por um processo de extinção.
Também foi definido que o foro privilegiado será mantido para os membros do Executivo e do Legislativo mesmo após saírem do cargo, desde que seja em ações decorrentes da função pública. O texto do relator não deixava isso muito claro e houve um acordo para alterações. Outra novidade aprovada ontem pelos senadores foi o fim da nomenclatura de procurador aos membros do Ministério Público (MP): se o texto for promulgado como está após passar pelo plenário do Senado, todos os membros do MP serão promotores, inclusive o chefe da categoria, que passaria a ser chamado de promotor-geral da República.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta sobre o Ministério Público, também queria unificar a nomenclatura dos cargos dos magistrados, chamando todos apenas de juízes, e aposentando os termos desembargadores para os julgadores de segunda instância e ministros para os membros dos tribunais superiores. Porém, a proposta não passou, já que os senadores queriam manter o nome "ministro" para o cargo de julgador do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantiveram intactos os nomes dos demais cargos.
A luta pela democratização do Judiciário teve uma vitória e dois revezes: foi aprovado o fim do nepotismo no Judiciário - com a promessa de elaboração de um projeto urgente, para ir a plenário junto com a reforma, que afasta a contratação de parentes também para o Executivo e Legislativo -, mas não passou a possibilidade de eleição direta para os dirigentes dos tribunais nem a permissão para que os membros do Ministério Público elaborem lista tríplice entre seus membros para a escolha do procurador-geral da República. Após muitas discussões, foi mantido o texto atual da Constituição, defendido por Mercadante, que dá liberdade total ao presidente para a escolha da pessoa a ocupar o cargo. Foi criada na reforma, entretanto, a definição de que o cargo tem de ser preenchido por alguém da carreira e só poderá haver uma recondução na função.
A proposta de eleição direta entre juízes para a escolha dos membros de direção dos tribunais - exceto o cargo de corregedor, que continuaria a se valer do princípio da antiguidade dos membros da corte para preenchimento -, também foi por terra com o apoio dos senadores do PT. Ainda foi negada a criação da quarentena para o ingresso de ministros ao STF.
Fonte: Jornal Valor Econômico
São Paulo deverá ser o Estado que mais sofrerá impactos imediatos com a nova reforma do Judiciário, que teve a aprovação do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) concluída ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além de ter que extinguir seus três tribunais de alçada, São Paulo terá que instalar imediatamente a defensoria pública no Estado, se a reforma for aprovada no plenário conforme o texto da CCJ.
"A criação das defensorias no Estado é algo urgente, já que, mesmo com R$ 170 milhões em um fundo específico para isso, São Paulo ainda não conta com uma", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Ele afirma ainda que existem estudos que apontam que apenas 25% da população tem acesso ao Judiciário, o que reforça a necessidade da criação destas estruturas para defender na Justiça os mais carentes.
Os senadores aprovaram ontem o destaque de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que retira do texto da reforma do Judiciário a criação da autonomia das defensorias do Distrito Federal e da União. Com isso, os 26 Estados terão a autonomia das defensorias e a obrigação de criá-las assim que o texto for promulgado, enquanto a capital federal e a União deverão aguardar nova votação na Câmara dos Deputados para que as defensorias sejam criadas com autonomia administrativa e orçamentária.
Com o fim dos tribunais de alçada já aprovado pelos senadores na CCJ, São Paulo deverá ser o Estado com mais mudanças específicas, além daquelas que todo o Judiciário brasileiro sofrerá. O Estado do Paraná e de Minas Gerais também perderão seus tribunais de alçadas, embora o mineiro já esteja passando por um processo de extinção.
Também foi definido que o foro privilegiado será mantido para os membros do Executivo e do Legislativo mesmo após saírem do cargo, desde que seja em ações decorrentes da função pública. O texto do relator não deixava isso muito claro e houve um acordo para alterações. Outra novidade aprovada ontem pelos senadores foi o fim da nomenclatura de procurador aos membros do Ministério Público (MP): se o texto for promulgado como está após passar pelo plenário do Senado, todos os membros do MP serão promotores, inclusive o chefe da categoria, que passaria a ser chamado de promotor-geral da República.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da proposta sobre o Ministério Público, também queria unificar a nomenclatura dos cargos dos magistrados, chamando todos apenas de juízes, e aposentando os termos desembargadores para os julgadores de segunda instância e ministros para os membros dos tribunais superiores. Porém, a proposta não passou, já que os senadores queriam manter o nome "ministro" para o cargo de julgador do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantiveram intactos os nomes dos demais cargos.
A luta pela democratização do Judiciário teve uma vitória e dois revezes: foi aprovado o fim do nepotismo no Judiciário - com a promessa de elaboração de um projeto urgente, para ir a plenário junto com a reforma, que afasta a contratação de parentes também para o Executivo e Legislativo -, mas não passou a possibilidade de eleição direta para os dirigentes dos tribunais nem a permissão para que os membros do Ministério Público elaborem lista tríplice entre seus membros para a escolha do procurador-geral da República. Após muitas discussões, foi mantido o texto atual da Constituição, defendido por Mercadante, que dá liberdade total ao presidente para a escolha da pessoa a ocupar o cargo. Foi criada na reforma, entretanto, a definição de que o cargo tem de ser preenchido por alguém da carreira e só poderá haver uma recondução na função.
A proposta de eleição direta entre juízes para a escolha dos membros de direção dos tribunais - exceto o cargo de corregedor, que continuaria a se valer do princípio da antiguidade dos membros da corte para preenchimento -, também foi por terra com o apoio dos senadores do PT. Ainda foi negada a criação da quarentena para o ingresso de ministros ao STF.
Fonte: Jornal Valor Econômico
