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Senado aprova reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul
O
Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o
Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do
Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo
Congresso Nacional.
O
acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na
Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países.
Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores
de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas
manuscritas.
Na
Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi relatado pelo senador
Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, o acordo “possibilitará o intercâmbio de
documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco.
Assim sendo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre cidadãos,
empresas e entes públicos dos países integrantes do Mercosul passará a ser uma
realidade”.
O
texto prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários
a fim de garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura
digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de
certificação.
No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).