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22 de Março de 2004
Senado Federal: "Reforma do Judiciário"
Texto- base aprovado por CCJ do Senado é criticado
A comissão especial que analisa os projetos de lei da Reforma do Judiciário discutiu nesta quarta-feira o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado que promove alterações constitucionais no funcionamento da Justiça (A PEC 96/92, do então deputado Hélio Bicudo, aprovada na Câmara, que tramita no Senado sob o número 29/00).
Apesar de já ter sido aprovada pela Câmara, a chamada súmula vinculante, prevista no relatório apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE), foi o ponto mais polêmico da discussão. Esse instituto obriga os juízes de instâncias inferiores a seguirem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Opiniões divergentes
Ao criticar a súmula, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), alertou que o instituto significa "uma camisa de força que impedirá a discussão de teses renovadoras no Judiciário".
O presidente da comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), chegou a questionar se o mecanismo não fere a independência dos poderes, já que permitiria que os ministros do STF legislassem em lugar do Congresso Nacional.
Em defesa da súmula, o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) afirmou que o instrumento vai facilitar o trabalho da Justiça e melhorar a prestação jurisdicional. Atualmente, conforme analisou, existe abuso na apresentação de recursos protelatórios, principalmente por parte do Governo federal em questões tributárias, o que atrasa o andamento dos processos.
Ainda para Arruda, a adoção da súmula vinculante não significará invasão de competências do Poder Legislativo. Ele lembrou que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo já tem o poder de vincular não só as partes de um processo, mas também as ações dos poderes Legislativo e Executivo. "A invasão de poder que continua havendo é a do Governo, que legisla por meio de medidas provisórias, o que inibe a atuação do Congresso", disse o parlamentar.
O texto do Senado
A Comissão de Justiça do Senado aprovou apenas o texto-base da Reforma do Judiciário, que tramita no Congresso há 12 anos, deixando para a próxima quarta-feira (24) a votação de cem destaques que alteram os pontos polêmicos da proposta.
Além da súmula vinculante, outro dispositivo que divide opiniões é o que cria o Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle externo daquele Poder. Dos 15 integrantes do órgão, seis não são magistrados, mas advogados e representantes da sociedade. O principal foco do debate é o limite de poderes do conselho para punir magistrados envolvidos em irregularidades, já que o relator excluiu do texto a possibilidade de penalizá-los com a perda do cargo.
O texto também proíbe a nomeação por parte dos juízes de parentes de até segundo grau; prevê a federalização dos crimes de direitos humanos, que passarão a ser julgados pela Justiça Federal; e cria quarentena de três anos para que juiz aposentado atue como advogado nos tribunais de origem.
Após sua votação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a matéria segue para apreciação pelo Plenário do Senado. As modificações feitas pelos senadores no texto voltam para votação na Câmara, e os dispositivos que não forem alterados serão promulgados pelo presidente da República.
A comissão especial da Câmara volta a se reunir na próxima quarta-feira, em horário a ser definido, para continuar a discussão do texto aprovado pela comissão do Senado.
A comissão especial que analisa os projetos de lei da Reforma do Judiciário discutiu nesta quarta-feira o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado que promove alterações constitucionais no funcionamento da Justiça (A PEC 96/92, do então deputado Hélio Bicudo, aprovada na Câmara, que tramita no Senado sob o número 29/00).
Apesar de já ter sido aprovada pela Câmara, a chamada súmula vinculante, prevista no relatório apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE), foi o ponto mais polêmico da discussão. Esse instituto obriga os juízes de instâncias inferiores a seguirem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Opiniões divergentes
Ao criticar a súmula, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), alertou que o instituto significa "uma camisa de força que impedirá a discussão de teses renovadoras no Judiciário".
O presidente da comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), chegou a questionar se o mecanismo não fere a independência dos poderes, já que permitiria que os ministros do STF legislassem em lugar do Congresso Nacional.
Em defesa da súmula, o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) afirmou que o instrumento vai facilitar o trabalho da Justiça e melhorar a prestação jurisdicional. Atualmente, conforme analisou, existe abuso na apresentação de recursos protelatórios, principalmente por parte do Governo federal em questões tributárias, o que atrasa o andamento dos processos.
Ainda para Arruda, a adoção da súmula vinculante não significará invasão de competências do Poder Legislativo. Ele lembrou que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo já tem o poder de vincular não só as partes de um processo, mas também as ações dos poderes Legislativo e Executivo. "A invasão de poder que continua havendo é a do Governo, que legisla por meio de medidas provisórias, o que inibe a atuação do Congresso", disse o parlamentar.
O texto do Senado
A Comissão de Justiça do Senado aprovou apenas o texto-base da Reforma do Judiciário, que tramita no Congresso há 12 anos, deixando para a próxima quarta-feira (24) a votação de cem destaques que alteram os pontos polêmicos da proposta.
Além da súmula vinculante, outro dispositivo que divide opiniões é o que cria o Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle externo daquele Poder. Dos 15 integrantes do órgão, seis não são magistrados, mas advogados e representantes da sociedade. O principal foco do debate é o limite de poderes do conselho para punir magistrados envolvidos em irregularidades, já que o relator excluiu do texto a possibilidade de penalizá-los com a perda do cargo.
O texto também proíbe a nomeação por parte dos juízes de parentes de até segundo grau; prevê a federalização dos crimes de direitos humanos, que passarão a ser julgados pela Justiça Federal; e cria quarentena de três anos para que juiz aposentado atue como advogado nos tribunais de origem.
Após sua votação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a matéria segue para apreciação pelo Plenário do Senado. As modificações feitas pelos senadores no texto voltam para votação na Câmara, e os dispositivos que não forem alterados serão promulgados pelo presidente da República.
A comissão especial da Câmara volta a se reunir na próxima quarta-feira, em horário a ser definido, para continuar a discussão do texto aprovado pela comissão do Senado.
