Brasileiros poderão ter acesso gratuito às legislações e publicações jurídicas do Brasil e de vários países do mundo. A secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Viêgas, esteve em Washington na última semana, a convite do diretor da biblioteca do Congresso Nacional Americano, Rubens Medina, para dar continuidade ao ingresso do país no banco de dados mundial, Global Legal Information Network (Glin).

O Glin é uma rede que contém informações jurídicas de 36 países. Segundo Ivete, para o programa brasileiro fazer parte do banco de dados mundial, será preciso assinar a Carta de Ingresso do Glin e cumprir algumas exigências como a capacitação de técnicos nos Estados Unidos. "O Brasil tem todas as condições de ingressar no sistema americano", afirmou a secretária.

O Sistema de Normas (Sisnorma) da Secretaria de Assuntos Legislativo, programa semelhante ao dos Estados Unidos, está em fase de teste. Com esse trabalho, as fichas de referências legislativas digitalizadas facilitarão a pesquisa de leis, decretos e outros documentos que ficarão disponíveis a todos os integrantes do Glin.

Desde 1947, existe no Ministério um setor responsável pelo registro de todas as leis federais, incluindo os documentos recuperados a partir 1808. As fichas são registradas por assunto e por ano e, ainda, atualizadas com todos os desdobramentos da lei. A secretaria atende, por ano, cerca de 17 mil consultas do público em geral. Essa documentação está atualmente disponível na Biblioteca do Ministério da Justiça. (MJ)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2003.
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