A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) divulga o enunciado nº 69 que trata da possibilidade de retificação dos registros de óbito que possuem relação com o novo coronavírus (Covid-19).

Leia a íntegra abaixo:

REGISTRO DE ÓBITO

69. O registro de óbito em que constou a causa da morte como “suspeita de Covid-19”, como "Covid-19" ou não constou referência ao Covid-19 poderá ser retificado para excluir ou incluir essa causa da morte, mediante procedimento administrativo  requerido por qualquer das pessoas legitimadas a declarar o óbito e apresentação de documento legal e autêntico que consiste no exame laboratorial conclusivo.

Fundamento legal: art. 110 da Lei 6.015/73 e Resolução SS 32 da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, publicada no DOE de 21/03/2020.

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