A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao recurso especial movido contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que determinou o início da licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data de nascimento.

O julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1532276 ocorreu em plenário virtual e a decisão foi unânime, sob relatoria do ministro André Mendonça, cujo voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O caso diz respeito a uma norma do Distrito Federal que estipulava o início da licença-paternidade a partir do nascimento ou da adoção. O TJDFT entendeu que a licença deveria seguir a mesma lógica aplicada à licença-maternidade, que se inicia com a alta hospitalar do bebê ou da mãe, o que ocorrer por último. Diante disso, o ente federativo recorreu ao STF sob alegação de ausência de previsão legal para a mudança no prazo.

O ministro-relator, André Mendonça, decidiu manter o entendimento do TJDFT.  Ele destacou que a licença-paternidade tem fundamento constitucional e visa garantir a convivência do pai com o recém-nascido nos primeiros dias de vida. Para o ministro, a regulamentação desse direito deve ser interpretada de forma compatível com a Constituição, priorizar o bem-estar da criança e a proteção da família.

"A licença-paternidade é um período concedido para o pai auxiliar a mãe nos cuidados do filho que acabou de nascer e chegou à sua residência, bem como visa permitir ao genitor desfrutar de um período maior com sua família", afirmou.

Mendonça ressaltou que, se o bebê permanecer internado, o objetivo da licença não é atingido, pois o pai estaria impedido do convívio com a criança. Ele ainda mencionou que a decisão está alinhada com o precedente do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.327, que determinou a licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido. Embora esse julgamento tenha tratado especificamente da licença-maternidade, Mendonça argumentou que o mesmo princípio deve ser aplicado à licença-paternidade.

A decisão também citou precedentes do STF sobre a importância da proteção à infância e à família, reforçando que a ausência de previsão legal para o adiamento da licença não impede sua aplicação. "A interpretação literal da norma ampliaria a desigualdade entre os papéis do homem e da mulher no contexto familiar e profissional", ponderou o ministro.

Fonte: IBDFAM