A Câmara está analisando o Projeto de Lei 3005/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a conversão da união estável em casamento mediante requerimento conjunto dos companheiros junto ao Cartório de Registro Civil. De acordo com a proposta, o procedimento será gratuito para o casal pobre, e o registro de casamento religioso será realizado sem prévia habilitação.
Para Sandes Júnior, a conversão da união estável em casamento é um imperativo constitucional que deve ser regulamentado pelos legisladores.

O regime de tramitação do projeto ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara