Tabela de Custas em Áudio

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)

# DESCRIÇÃO AO OFICIAL
83,3333%		 ISS
4%		 A SEC. FAZ. 16,6667% TOTAL ÁUDIO
1 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais R$ 442,00 R$ 18,42 R$ 88,40 R$ 548,82
2 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais R$ 1.473,33 R$ 61,39 R$ 294,67 R$ 1.829,39
3 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) R$ 300,69 R$ 12,53 R$ 60,14 R$ 373,36
4 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 134,17 R$ 5,59 R$ 26,83 R$ 166,59
5 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 1.178,67 R$ 49,11 R$ 235,73 R$ 1.463,51
6 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso R$ 88,49 R$ 3,68 R$ 17,70 R$ 109,87
7 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior R$ 141,37 R$ 5,88 R$ 28,27 R$ 175,52
8 Averbação em geral R$ 88,49 R$ 3,68 R$ 17,70 R$ 109,87
9 Certidão em breve relatório, incluída as buscas R$ 35,25 R$ 1,46 R$ 7,05 R$ 43,76
10 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas R$ 70,71 R$ 2,94 R$ 14,14 R$ 87,79
11 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão R$ 17,63 R$ 0,73 R$ 3,53 R$ 21,89
12 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão R$ 17,63 R$ 0,73 R$ 3,53 R$ 21,89
13 Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia  R$ 10,43 R$ 0,43 R$ 2,09 R$ 12,95
14 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha R$ 17,63 R$ 0,73 R$ 3,53 R$ 21,89
15 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. R$ 147,48 R$ 6,13 R$ 29,50 R$ 183,11
16 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres R$ Gratuito R$ Gratuito R$ Gratuito R$ Gratuito
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1 É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2 O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3 Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4 Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5 A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 85,63 (oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6 Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$17,10 (dezessete reais e dez centavos).