Tabela de Custas em Áudio

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)

# DESCRIÇÃO AO OFICIAL
83,3333%		 ISS
2%		 A SEC. FAZ. 16,6667% TOTAL ÁUDIO
1 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais R$ 428,25 R$ 8,56 R$ 85,65 R$ 522,46
2 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais R$ 1427,5 R$ 28,55 R$ 285,5 R$ 1741,55
3 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) R$ 291,34 R$ 5,82 R$ 58,27 R$ 355,43
4 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 130 R$ 2,6 R$ 26 R$ 158,6
5 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 1142 R$ 22,84 R$ 228,4 R$ 1393,24
6 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso R$ 85,74 R$ 1,71 R$ 17,15 R$ 104,6
7 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior R$ 136,97 R$ 2,73 R$ 27,39 R$ 167,09
8 Averbação em geral R$ 85,74 R$ 1,71 R$ 17,15 R$ 104,6
9 Certidão em breve relatório, incluída as buscas R$ 34,16 R$ 0,68 R$ 6,83 R$ 41,67
10 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas R$ 68,51 R$ 1,37 R$ 13,7 R$ 83,58
11 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão R$ 17,08 R$ 0,34 R$ 3,42 R$ 20,84
12 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão R$ 17,08 R$ 0,34 R$ 3,42 R$ 20,84
13 Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia  R$ 10,11 R$ 0,2 R$ 2,02 R$ 12,33
14 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha R$ 17,08 R$ 0,34 R$ 3,42 R$ 20,84
15 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. R$ 142,9 R$ 2,85 R$ 28,58 R$ 174,33
16 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1 É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela.
2 O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3 Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4 Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5 A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 85,63 (oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6 Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$17,10 (dezessete reais e dez centavos).