Tabela de Custas em Áudio
TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)
| # | DESCRIÇÃO | AO OFICIAL 83,3333% |
ISS |
A SEC. FAZ. 16,6667% | TOTAL | ÁUDIO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais | R$ 442,00 | R$ 0 | R$ 88,40 | R$ 530,40 | |
| 2 | Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais | R$ 1.473,33 | R$ 0 | R$ 294,67 | R$ 1.768,00 | |
| 3 | Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) | R$ 300,69 | R$ 0 | R$ 60,14 | R$ 360,83 | |
| 4 | Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia | R$ 134,17 | R$ 0 | R$ 26,83 | R$ 161,00 | |
| 5 | Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia | R$ 1.178,67 | R$ 0 | R$ 235,73 | R$ 1.414,40 | |
| 6 | Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso | R$ 88,49 | R$ 0 | R$ 17,70 | R$ 106,19 | |
| 7 | Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior | R$ 141,37 | R$ 0 | R$ 28,27 | R$ 169,64 | |
| 8 | Averbação em geral | R$ 88,49 | R$ 0 | R$ 17,70 | R$ 106,19 | |
| 9 | Certidão em breve relatório, incluída as buscas | R$ 35,25 | R$ 0 | R$ 7,05 | R$ 42,30 | |
| 10 | Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas | R$ 70,71 | R$ 0 | R$ 14,14 | R$ 84,85 | |
| 11 | Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão | R$ 17,63 | R$ 0 | R$ 3,53 | R$ 21,16 | |
| 12 | Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão | R$ 17,63 | R$ 0 | R$ 3,53 | R$ 21,16 | |
| 13 | Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia | R$ 10,43 | R$ 0 | R$ 2,09 | R$ 12,52 | |
| 14 | Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha | R$ 17,63 | R$ 0 | R$ 3,53 | R$ 21,16 | |
| 15 | Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. | R$ 147,48 | R$ 0 | R$ 29,50 | R$ 176,98 | |
| 16 | Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres | R$ Gratuito | R$ Gratuito | R$ Gratuito | R$ Gratuito |
| NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS | ||
|---|---|---|
| 1 | É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela. | |
| 2 | O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores). | |
| 3 | Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos. | |
| 4 | Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte. | |
| 5 | A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 85,63 (oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei. | |
| 6 | Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$17,10 (dezessete reais e dez centavos). |
