Tabela de Custas em Áudio
TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ
Capitulo IX da União Estável
Em vigor a partir de 08/01/2024
Combinado com
(Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$))
| # | DESCRIÇÃO | AO OFICIAL 83,3333% |
ISS 1,5% |
A SEC. FAZ. 16,6667% | TOTAL | ÁUDIO |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 | TERMO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 538, § 6º, I do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ | R$ 221,00 | R$ 3,32 | R$ 44,20 | R$ 268,52 | |
| 18 | PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 538, § 6º, II do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ | R$ 221,00 | R$ 3,32 | R$ 44,20 | R$ 268,52 | |
| 19 | ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 547, § 7º do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ | R$ 442,00 | R$ 6,63 | R$ 88,40 | R$ 537,03 |
