TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ
Capitulo IX da União Estável
Em vigor a partir de 08/01/2024
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(Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$))