Tabela de Custas

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02

Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1% - Clique aqui e ouça
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5% - Clique aqui e ouça
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Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5% - Clique aqui e ouça
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Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4% - Clique aqui e ouça
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Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2019 com o ISS não integrante da base de cálculo.

Tabela de Notas