Tabela de Custas

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02.

Complementação da Tabela de Emolumentos do RCPN 2023 com o ISS não integrante da base de cálculo.

Tabela de Emolumentos do ORCPN 2023 - em áudio

Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%
Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 5%

Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2023 com o ISS não integrante da base de cálculo - em audio

Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1,5%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2,5%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3,5%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4,5%
Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 5%
Tabela de Custas (sem ISS)

Tabela União Estável do RCPN 2023 com iss integrante - em aúdio

Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 1%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 2%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 3%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 4%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%
Tabela União Estável - ISS integrante da base de cálculo do município 5%

Complementação da Tabela de Emolumentos do RCPN 2023 com iss não integrante - em áudio

Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 1%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 1,5%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 2%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 2,5%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 3%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 3,5%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 4%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 4,5%
Tabela União Estável - ISS não integrante da base de cálculo do município 5%
Tabela de União Estável (sem iss)