15 de Janeiro de 2003
Notícias
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Regulamentado o Recolhimento ao Tribunal de Justiça
13 de Janeiro de 2003
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13 de Janeiro de 2003
Decreto nº 47.589, de 14/01/2003 - lei de custas
12 de Janeiro de 2003
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07 de Janeiro de 2003
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03 de Janeiro de 2003
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03 de Janeiro de 2003
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03 de Janeiro de 2003
